Serviço de Utilidade Pública - Lei Municipal nº 5096/2011 de 24 de Novembro de 2011
Criado por Adriano Araújo e Emmanuel Sousa
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Em nossas pesquisas acerca da legislação provincial sobre Campina Grande, encontramos o Decreto n° 1.192, de 08 de junho de 1853. A norma organizou a Guarda Nacional do Município de Ingá e Campina.
Eis o seu texto legal, na sua ortografia original:

“DECRETO N° 1.192 – de 8 de Junho de 1853.
Organisa a Guarda Nacional dos Municípios do Ingá e Campina Grande da Província da Parahyba.
Attendendo á Proposta do Presidente da Província da Parahyba: Hei por bem Decretar o seguinte:
Art. 1°. Fica creado nos Municípios de Ingá e Campina Grande da Província da Parahyba, hum Commando Superior de Guardas Nacionaes, o qual comprehenderá dois Batalhões de Infantaria e oito Companhias cada hum, com a designação de nono e decimo do serviço activo, e huma Companhia, e huma Secção de Companhia do serviço da reserva.
Art. 2°. Os batalhões terão as suas paradas nos lugares que lhes foram marcados pelo Presidente da Província, na conformidade da Lei.
José Ildefonso de Souza Ramos, do Meu Conselho, Ministro e Secretário d’Estado dos Negócios da Justiça, assim o tenha entendido, e faça executar, Palácio do Rio de Janeiro em oito de Junho de mil oitocentos e cincoenta e tres, trigesimo segundo da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de sua Majestade o Imperador
(as) José Ildefonso de Souza Ramos”

O mencionado decreto passou pelo crivo do Conselheiro da Seção de Justiça do Estado, José Ildefonso de Souza Ramos, Barão das Três Barras e Segundo Visconde de Jaguari.
Acreditamos que, em documento oficial, esta foi a primeira ocorrência para o atual topônimo do município Rainha da Borborema. A outra ocorrência diz respeito à Lei Provincial n° 27, de 06 de julho de 1854, que anexou o seu território à comarca do Pilar.

Rau Ferreira

 Fonte:
- Gonzaga de Sousa, L.: (2006) Economia, Política e Sociedade, Edição eletrônica. Texto completo em www.eumed.net/libros/2006a/lgs-eps/
- Wikipédia: José Ildefonso de Souza Ramos, em: http://pt.wikipedia.org/. Acesso em 18/01/2012.
- BRASIL, Coleção das Leis do Império do. Tomo XIV, Parte I. Typografia Nacional. Rio de Janeiro/RJ: 1853.

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