Serviço de Utilidade Pública - Lei Municipal nº 5096/2011 de 24 de Novembro de 2011
Criado por Adriano Araújo e Emmanuel Sousa
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Por Rau Ferreira


                               Em diversos documentos há referências à lei que denominou oficialmente a cidade Rainha da Borborema, atiçando-me a curiosidade de conhecer o seu conteúdo. E para a minha surpresa – diferente do que está disposto em sites de pesquisas e livros – havia um equívoco na numeração.
Acreditava até este momento – como muitos ainda pensam assim – que a lei que elevara Campina à categoria de cidade recebera o tombamento Nº. 137. Ledo engano! Na verdade, trata-se da Lei Provincial Nº 127, de 11 de outubro de 1864, que passo a transcrever-lhe o inteiro teor ipsi litteris com a grafia original da época:

LEGISLAÇÃO PROVINCIAL
LEI N. 127, de 11 de outubro de 1864.

Sinval Odorico de Moura, bacharel formado em sciencias jurídicas e sociaes pela academia de Olinda, official da imperial ordem da rosa, e presidente da província da Parahyba do Norte:

Faço saber a todos os reus habitantes que a assembléa legislativa provincial resolveu, e eu sanccionei a lei seguinte:

Artigo único. A villa de Campina Grande fica elevada à cathegoria de cidade, conservando a mesma denominação, e revogadas as disposições em contrário.
Mando portanto à todas as autoridades, a quem o conhecimento e a execução da presente resolução pertencer que a cumprão e fação cumprir e guardar tão inteiramente como nélla se contém.

O secretário desta província a faça imprimir, publicar e correr.
Palacio do governo da Parahyba, em 11 de outubro de 1864, quadragésimo terceiro da independência e do império.
L. S.
Sinval Odorico de Moura”

Encontramos ainda no órgão oficial a carta de sua publicação, do teor seguinte:

“Carta de lei pela qual V. Exc. manda publicar a resolução d’assembléa legislativa provincial, que sanccionou, elevando á cathegoria de cidade a villa de Campina Grande, conservando a mesma denominação.
Para V. Exc. ver
Joaquim Gonsalves Chaves Filho, a fez.

Foi sellada e publicada a presente resolução nesta secretaria do governo da Parahyba, em 11 de outubro de 1864.

Joaquim Maria Serra Sobrinho”

A referida lei provincial foi registrada no livro competente, junto à Secretaria do governo da Parahyba, em 14 de outubro daquele ano pelo Sr. Joaquim Gonsalves Chaves Filho, 2º Oficial do Governo Provincial.


Referência:
- O PUBLICADOR, Jornal. Ano III, Nº. 641. ed. José Rodrigues da Costa. Edição de sexta-feira, 21 de outubro. Parahyba do Norte: 1864.

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